ATO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

ATO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

     DIÁRIO OFICIAL DE 27/04/2012.

 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 Secretária: Claudia Maria Costin

 Rua Afonso Cavalcanti, 455 – 3º andar

     Tel.: 2976-2481 e 2273-9993

 

ATO DA SECRETÁRIA

RESOLUÇÃO SME Nº 1186, DE 26 DE ABRIL DE 2012

Altera a Resolução SME N.º 212 de 24 de agosto de 1984 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto na Resolução SME nº 212 de 24 de agosto de 1984

CONSIDERANDO a importância de valorizar a representatividade para

uma educação cidadã;

CONSIDERANDO a Escola como espaço legítimo de reflexão e de

discussão da sociedade;

CONSIDERANDO o CEC como elo integrador entre Escola / Família e

Comunidade;

CONSIDERANDO que a educação pressupõe ações que devem estar

em sintonia com o tempo em que se vive e se busca transformar.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 3º, 4º e 5º da Resolução SME N.º 212

de 24 de agosto de 1984, que passam a vigorar com as seguintes

redações:

“ Art. 3º O Conselho Escola-Comunidade terá a seguinte composição:

I - diretor da Unidade Escolar;

II – dois professores e/ou especialistas de educação;

III - dois responsáveis por alunos;

IV - dois alunos;

V - um funcionário que não ocupe o cargo de Professor;

VI - um representante de Associação de Moradores, legalmente constituída.

§1º Caso não haja representante da Associação de Moradores, na composição

do CEC será incluído mais um responsável.

§2º Nas Unidades Escolares com atendimento até o 3º ano será incluído

mais um responsável e mais um funcionário.

§3º Nas Unidades Escolares com atendimento exclusivo de Classes

Especiais poderão compor o CEC, de acordo com a avaliação do Instituto

Helena Antipoff, alunos que possuam mais de 9 anos; na impossibilidade

será incluído mais um responsável e/ou mais um funcionário.

“ Art. 4º Os membros do Conselho serão escolhidos através de eleições

diretas a serem realizadas nas Unidades Escolares, para um mandato

de igual vigência ao do Diretor da Unidade Escolar. O diretor, que como

membro nato, atuará no Conselho na qualidade de presidente, com

direito a voto de desempate.

§1º O representante da Associação de Moradores no CEC será indicado

após processo seletivo realizado pela própria Associação;

§2º Na Unidade Escolar que houver mais de uma Associação de Moradores,

a escolha de um único representante será feita em conjunto pelas mesmas;

§3º Os componentes do Conselho Escola-Comunidade não receberão

qualquer tipo de remuneração.”

“ Art. 5º A Coordenadoria de Gestão Escolar e Governança baixará

normas complementares a esta Resolução, especialmente no que se

refere à eleição dos membros do CEC.”

Art. 2º. Ao Conselho Escola-Comunidade, criado por intermédio da Resolução

SME N.º 212 de 24 de agosto de 1984, caberá:

I - ter atuação conjunta e participativa com a Escola garantindo, desta forma,

que o processo educativo reflita os anseios e valores da comunidade;

II - promover reuniões mensais com registro em Ata, por segmento,

garantindo o fluxo de informações, Escola-Comunidade, que permitam

elaborar as propostas a serem apresentadas à direção da Escola;

III - promover reuniões mensais com a direção da Escola;

IV - receber e movimentar os recursos oriundos dos Convênios e Programas,

gerenciando sua execução sempre em benefício do aluno e

 

 

prestando contas de sua aplicação ao órgão competente e a Comunidade

Escolar;

V – programar, executar e manter atualizados o pagamento de impostos

e outros tributos;

VI - participar da elaboração e desenvolvimento do Projeto Político-

Pedagógico da Unidade Escolar ;

VII - participar do planejamento e da avaliação global da Unidade Escolar,

colaborando na organização das turmas;

VIII - criar espaços para discussão democrática nos diversos segmentos,

mobilizando todos os componentes para as atividades do Conselho

Escola-Comunidade, visando contribuir para a organização e funcionamento

da Unidade Escolar e assegurando o desenvolvimento da política

de democratização da escola;

IX - tomar conhecimento dos Decretos, Resoluções, Portarias e outros

documentos de interesse da escola;

X – definir em conjunto as prioridades para aplicação dos recursos

financeiros destinados à Escola, bem como acompanhar a execução

financeira;

XI - organizar o calendário de suas atividades;

XII - definir a pauta de suas reuniões bem como registrar todas as suas

atividades em Atas que ficarão arquivadas na Unidade Escolar;

XIII - elaborar o seu Estatuto e mantê-lo atualizado, estabelecendo as

atribuições de cada membro;

XIV - providenciar local para afixar propostas, informações e documentos

relativos ao CEC e os de interesse da comunidade escolar;

XV – manter, preservado, em arquivo, na escola, à disposição das

autoridades competentes, conforme prazo estipulado pela legislação

vigente, o relatório da prestação de contas da execução físico-financeira

dos recursos recebidos, bem como a documentação complementar

pertinente.

XVI – avaliar em conjunto com a equipe de direção sobre os casos de

regentes excedentes e regentes não engajados na Unidade Escolar;

XVII – apoiar a Unidade Escolar, na tomada de decisão de atitudes

cabíveis, no caso do aluno não cumprir seu deveres, conforme art. 23

da Resolução SME Nº 1074 de 14 de abril de 2010;

§1º É vedado ao CEC assumir compromissos que não sejam exclusivamente

do interesse da Unidade Escolar.

§2º A movimentação pelo CEC dos recursos destinados às Unidades Escolares

far-se-á através de conta bancária, específica, em nome do CEC.

§3º Os Conselhos Escola-Comunidade ficam obrigados a manter em

sua organização um Conselho Fiscal, composto de três membros (sendo

dois membros efetivos e um suplente), encarregado de acompanhar,

fiscalizar e aprovar a aplicação das verbas repassadas diretamente ao

CEC, emitindo parecer sempre que necessário.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação, através de suas Coordenadorias

Regionais, manterá acompanhamento sistemático das atividades

do CEC.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SME

nº 827, de 02 de abril de 2004, e os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução

SME nº 1041, de 22 de setembro de 2009.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2012

CLAUDIA COSTIN

ATO DA SECRETÁRIA

(*) RESOLUÇÃO SME Nº 1186, de 26 de abril de 2012

 

 

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