TRANSPARÊNCIA CARIOCA

04/06/2012 01:03

A cidade do Rio de Janeiro tem uma nova lei de transparência. Todos os orçamentos, gastos e investimentos municipais estarão, de agora em diante, ainda mais abertos aos cariocas.

Com rigor e respeito ao cidadão, a Prefeitura também criou novas regras para controlar servidores e autoridades do município.

Navegue pela página e conheça os principais canais de prestação de contas da Prefeitura do Rio: (http://www.transparenciacarioca.rio.gov.br/)

 

 

DECRETO Nº 35606 DE 15 DE MAIO DE 2012

Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem nortear a atividade administrativa estatal, conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º O acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fica regulado por este Decreto, observados os termos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º Todas as informações de transparência ativa serão disponibilizadas no sítio "TRANSPARÊNCIA CARIOCA", no portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores.

§ 2º Para os fins deste Decreto, entende-se por transparência ativa as informações livremente disponibilizadas à sociedade no sítio da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na rede mundial de computadores, sem que haja a necessidade de solicitação de qualquer interessado.

§ 3º Subordinam-se às disposições deste Decreto:

I – os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro;

II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3º Para cumprimento do disposto neste Decreto, os órgãos e entidades públicas promoverão, em local de fácil acesso, no âmbito de suas

competências e independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, segundo a classificação orçamentária; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 2º Deverão ser utilizados todos os meios e instrumentos legítimos à disposição dos órgãos e entidades públicas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º. As Informações referidas no inciso I serão alimentadas nos respectivos sítios pelos órgãos e entidades públicas, no âmbito de suas

administrações, no prazo máximo de 10 (dias) a contar da vigência deste Decreto.

§ 4º Caberá à Secretaria Municipal da Casa Civil zelar pelo cumprimento do disposto no parágrafo anterior, bem como acompanhar as atualizações posteriores.

§ 5º Para cumprimento do disposto no § 4º, a alteração de qualquer dado referido no inciso I deverá ser comunicado pelo órgão à Secretaria Municipal da Casa Civil no prazo máximo de 5 (cinco) dias da respectiva alteração.

§ 6º Nos casos em que a informação estiver sob gestão centralizada, a responsabilidade acerca de sua disponibilização será do órgão central.

Art. 4º A Controladoria Geral do Município e a IPLANRIO, em conjunto, apresentarão cronograma de implementação de melhorias do Rio Transparente, que deverá contemplar as seguintes ações:

I – criação de ferramenta de pesquisa de conteúdo, que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II – mecanismo que possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III – mecanismo que possibilite o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgação em detalhes dos formatos utilizados para estruturação da informação;

V – mecanismo que garanta a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI – adoção de medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

Parágrafo único. As ações referidas neste artigo deverão ser implementadas no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias a contar da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 5º Os órgãos e entidades são os responsáveis pela atualização das informações de interesse coletivo no âmbito de suas administrações, ressalvadas aquelas cuja centralidade esteja sob a responsabilidade de outro órgão ou entidade.

Art. 6º Os sítios utilizados para promover a divulgação de informações deverão:

I - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora dos referidos sítios;

II - conter banner indicativo acerca da Lei de Acesso a Informações.

Art. 7º Os serviços de informações ao cidadão – SIC - serão prestados pelas Ouvidorias dos órgãos e entidades referidos no art. 1º, que deverão:

I – atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o aos setores responsáveis, quando for o caso;

II – protocolizar os requerimentos de acesso a informações, formulados fisicamente, encaminhando-os aos setores responsáveis;

III – informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso nas suas respectivas unidades;

IV – controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores responsáveis a proximidade do término do prazo;

V – receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos interessados;

VI – manter histórico dos pedidos recebidos.

§ 1º Será obrigatória a existência de um SIC em cada órgão e entidade pública referida no art. 1º, sendo esta facultada nas unidades descentralizadas.

§ 2º Em cada órgão e entidade pública, bem como nas unidades descentralizadas, será afixado cartaz, em local com visibilidade privilegiada, com a indicação do endereço do respectivo SIC, além do endereço eletrônico onde poderá ser feito pedido de informações.

Art. 8º Para fins de entrada e controle dos pedidos de acesso poderão ser utilizados os SIC´s físicos, o formulário disponibilizado na internet ou o telefone 1746.

§ 1º O pedido formulado fisicamente ou por meio da internet será preenchido em formulário específico para esse fim.

§ 2º Em cada formulário, só será permitido o pedido de 1 (uma) informação.

Art. 9º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º deste Decreto.

§ 1º O pedido deve conter:

a) o nome do requerente;

b) dados para contato, que poderá ser e-mail, telefone ou endereço, a fim de que a informação solicitada seja encaminhada, caso não seja possível fornecê-la imediatamente;

c) especificação da informação requerida;

d) o órgão ou entidade pública ao qual o pedido de informações deverá ser dirigido.

§ 2º Não serão aceitos pedidos genéricos, cuja identificação do suporte documental da informação requerida fique inviabilizada, ou pedidos desarrazoados, que requeiram a produção ou o processamento dos dados por parte do órgão ou entidade pública demandada.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 10. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, observadas as restrições referidas no art. 18.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III – comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º No caso de remessa a outro órgão ou entidade, reiniciar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias referido no § 1º.

§ 3º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 4º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 5º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 6º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

§ 7º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 11. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução ou impressão de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que será cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

§ 1º Resolução conjunta da Secretaria Municipal de Administração e da Controladoria Geral do Município estabelecerá, em até 5 (cinco) dias contados da vigência deste Decreto, o valor referido no caput, devendo ser atualizada sempre que necessário.

§ 2º Estará isento de ressarcir os referidos custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Art. 12. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Art. 13. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Art. 14. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 15. Negado o acesso à informação, após apreciado o recurso citado no artigo 14, o requerente poderá recorrer à Controladoria Geral do Município, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos neste Decreto não tiverem sido observados; e

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos neste Decreto.

§ 1º Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria Geral do Município determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.

§ 2º Negado o acesso à informação pela Controladoria Geral do Município, poderá ser interposto recurso, nos casos previstos neste Decreto, à Comissão de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 26.

§ 3º Entendendo necessário, e desde que devidamente justificado em manifestação do titular da Pasta, a Controladoria Geral do Município poderá promover consulta à Procuradoria Geral do Município, que se manifestará no prazo máximo de 5 (cinco) dias, situação em que se suspende o prazo referido no caput.

Art. 16. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação, poderá o requerente recorrer ao Secretário Municipal da Pasta, sem prejuízo das competências da Comissão de Reavaliação de Informações do Município do Rio de Janeiro, prevista no art. 26, e do disposto no art. 14.

§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada.

§ 2º Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão de Reavaliação de Informações do Município do Rio de Janeiro prevista no art. 26.

Art. 17. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Art. 18. Ficam ressalvadas as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, bem como as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

Art. 19. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I – pôr em risco a autonomia municipal;

II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Município;

V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas da Guarda Municipal;

VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;

VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais e seus familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município;

VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento.

Art. 20. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, começam a contar a partir da data de sua produção e são aqueles estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e Vice-Prefeito e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

§ 3º Alternativamente aos prazos referidos no §1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

§ 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Art. 21. A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder Executivo Municipal deverá ser fundamentada e será de competência:

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Prefeito;

b) Vice-Prefeito;

II - no grau de secreto ou reservado, das autoridades referidas no inciso I, bem como:

a) Secretários;

b) Controlador Geral;

 

c) Procurador Geral; e

d) dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 1º. A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão à Comissão de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 28 no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 22. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas:

I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

§ 1º Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.

§ 2º Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.

Art. 23. O tratamento das informações pessoais deverá observar o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527/2011.

Parágrafo único. Resolução da Secretaria Municipal de Administração, a ser publicada no prazo de até 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da entrada em vigor deste Decreto, disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

Art. 24. Conforme os arts. 169 e seguintes da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, será responsabilizado o agente público que incorra em conduta inadequada no tratamento de informação sigilosa da qual decorra sua perda, alteração indevida, acesso, transmissão ou divulgação não autorizados.

Art. 25. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

Art. 26. Fica criada a Comissão de Reavaliação de Informações do Município do Rio de Janeiro- CORE-RJ, composta:

I – por um representante do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que o presidirá;

II - pelo Procurador Geral do Município;

III – pelo Secretário Municipal de Administração;

III – pelo Secretário-Chefe da Casa Civil; e

IV – pelo Controlador Geral do Município.

Art. 27. A CORE-RJ decidirá, no âmbito da administração pública municipal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:

I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta, secreta ou reservada esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;

II - rever a classificação de informações ultrassecretas, secretas ou reservadas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada.

Art. 28. No prazo de 10 (dez) dias, a contar da entrada em vigor deste Decreto, por meio de Resolução ou Portaria, o dirigente máximo dos órgãos citados no art. 1º designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste Decreto;

II - monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste Decreto; e

IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 29. Aplicam-se à municipalidade as normas gerais da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que não tenham sido expressamente citadas neste Decreto.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012 - 448.º ano de fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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